• 1454ª Sessão Ordinária, de 11/10/2023
  • Processo: 030/018843/2022
  • Recorrente: Eduardo Duarte Lima

Ementa: “IPTU. Recurso Voluntário. Impugnação de Lançamento. A área de garagens e vagas deve ser incluída no cálculo da Área Privativa, conforme art. 13, §3, III do CTM. Laudo avaliativo realizado conforme diretrizes da ABNT. Reconhecimento dos efeitos prospectivos. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido”.