- 1455ª Sessão Ordinária, de 18/10/2023
- Processo: 030/011141/2021
- Recorrente: Tranship Transportes Marítimos Ltda
Ementa: “ISS – Recurso voluntário – Obrigação acessória – Emissão de NFS-e – Prévio pagamento do tributo demonstrado por documentos fiscais, contábeis e comerciais acostados aos autos no curso do procedimento – NFS-e corretamente emitidas – Insubsistência da autuação – Recurso conhecido e provido”.
- Inteiro teor: Acórdão 3226/2023