• 1455ª Sessão Ordinária, de 18/10/2023
  • Processo: 030/011140/2021
  • Recorrente: Tranship Transportes Marítimos Ltda 

Ementa: “ISS – Recurso voluntário – Obrigação principal – Aspecto material – Prestação dos serviços descritos no subitem 20.01 do Anexo III do CTM – Prévio pagamento do tributo demonstrado por documentos fiscais, contábeis e comerciais acostados aos autos no curso do procedimento – Insubsistência da autuação – Recurso conhecido e provido”.