• 1456ª Sessão Ordinária, de 18/10/2023
  • Processo: 030/019205/2019
  • Recorrente: KF Engenharia Ltda

Ementa: “ISS – Recurso voluntário – Obrigação acessória – Multa regulamentar – Não emissão de documento fiscal obrigatório – Inteligência do art. 6º, §2º, do Decreto nº 10.787/10 – Redução da penalidade – Aplicação do art. 106, II, CTN – Recurso conhecido e parcialmente provido”.