- 1456ª Sessão Ordinária, de 18/10/2023
- Processo: 030/019215/2019
- Recorrente: KF Engenharia Ltda
Ementa: “ISS – Recurso voluntário – Obrigação acessória – Multa regulamentar – Emissão equivocada de documento fiscal obrigatório – Inteligência do art. 6º, §2º, do Decreto nº 10.787/10 – Redução da penalidade – Aplicação do art. 106, II, CTN – Recurso conhecido e parcialmente provido”.
Inteiro teor: Acórdão 3231/2023
