- 1457ª Sessão Ordinária, de 18/10/2023
- Processo: 030/019202/2019
- Recorrente: KF Engenharia Ltda
Ementa: “ISSQN – LANÇAMENTO – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 56391 – CONTRIBUINTE DEIXOU DE CONSIDERAR O REGIME DE COMPETÊNCIA E ADOTOU A DATA DE EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS PARA REALIZAR A ESCRITURAÇÃO – DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES MENSAIS CONTABILIZADOS E AS NOTAS EMITIDAS SE ORIGINARAM DE EQUÍVOCO NA FORMA DE ESCRITURAR AS ATIVIDADES REALIZADAS – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
