• 1461ª Sessão Ordinária, de 31/10/2023
  • Processo: 030/018833/2022
  •  Recorrente: “Maria Verônica Anastácia Archontaris Coelho (Procuradora Heloisa Helena Destefani Angra)

Ementa: “IPTU. Recurso Voluntário. Impugnação de Lançamento. Princípio da Dialeticidade. Peça Recursal não guarda relação com os fundamentos da Decisão de 1ª Instância. Recurso Voluntário não conhecido”.