• 1464ª Sessão Ordinária, de 16/11/2023
  • Processo: 030/015851/2020
  •  Recorrente: Myrian Lima Pereira Nunes

Ementa: “IPTU. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. Recurso voluntário. Não enfrentado o questionamento da área edificada. Solicitação de diligência para apuração da real área construída. Recurso conhecido. Anulação da decisão de primeira instância. Devolução ao órgão julgador para nova avaliação considerando a área edificada apurada pelo SEDIL”.