- 1464ª Sessão Ordinária, de 16/11/2023
- Processo: 030/030718/2019
- Recorrente: Enavi Reparos Navais Ltda
Ementa: “ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO – POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO PELO IPCA – EXCLUSÃO DE MULTA FISCAL – APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA- NA FORMA DO ART. 106 INCISO II ALINEA C – CONDIÇÃO DE RESPONSAVEL TRIBUTARIO – DESCRIÇÃO NO CORPO DA NOTIFICAÇÃO DEDUÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO – INCIDÊNCIA DE IMPOSTO LOCAL ONDE SÃO EXERCIDAS AS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIMENTO PARCIAL”.
- Inteiro teor: Acórdão 3250/2023.