• 1464ª Sessão Ordinária, de 16/11/2023
  • Processo: 030/019063/2021
  •  Recorrente: Maria Cristina dos Santos Peixoto

Ementa: “IPTU. Recurso Voluntário e de Ofício. Revisão de elementos cadastrais, lançamento complementar e criação de segunda matrícula. Ilegitimidade passiva apontada na decisão 1ª instância. Recurso Voluntário interpretado como impugnação a ser apreciada pela autoridade de 1ª instância. Recurso de Ofício conhecido e provido”.