• 1465ª Sessão Ordinária, de 22/11/2023
  • Processo: 030/009676/2022
  •  Recorrente: FM Administração de Bens Ltda

Ementa: “ITBI – INCIDÊNCIA. A transmissão do direito de receber um imóvel em dação em pagamento e a dação em si são atos distintos, porém, ambos geradores do ITBI, conforme expõe o artigo 40, incisos XIX e XX da Lei Municipal 2597/2008.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.