- 1466ª Sessão Ordinária, de 29/11/2023
- Processo: 030/014123/2021
- Recorrente: MPA Serviços Médicos Ltda
Ementa: “ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 001 DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DE NITERÓI – RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO”.
- Inteiro teor: Acórdão 3256/2023.