- 1466ª Sessão Ordinária, de 29/11/2023
- Processo: 030/011114/2021 (Espelho do processo 030/028665/2017)
- Recorrente: Marcello Pignatoro de Azevedo
Ementa: “IPTU – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. REVISÃO DE ELEMENTOS CADASTRAIS. ERRO DE FATO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CONTAGEM DE PRAZO. A IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, MAS NÃO INTERROMPE O CURSO DA MORA. VALOR RECORRIDO EQUIVALENTE OU INFERIOR A 10 (DEZ) VEZES O VALOR DE REFERÊNCIA A150 DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.597/2008. CUMULAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO E RECURSO DE OFÍCIO. JULGAMENTO EM CONJUNTO DOS RECURSOS. RECURSO VOLUNTARIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE”.
- Inteiro teor: Acórdão 3257/2023.