• 1467ª Sessão Ordinária, de 05/12/2023
  • Processo: 030/012063/2021 (Espelho do processo 030/000429/2018)
  •  Recorrente: Ricardo da Silva Pereira

Ementa: “IPTU. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. As imagens fornecidas pelos sistemas Civitas Geo Portal e Google Earth Pro, autoriza que lançamentos complementares sejam apurados de forma temporal gradativa pela sequência das construções realizadas. Recurso Voluntário provido em parte”.