• 1467ª Sessão Ordinária, de 05/12/2023
  • Processo: 030/016238/2020
  •  Recorrente: Nely Augusto de Figueiredo Sousa

Ementa: “IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – ALTERAÇÕES CADASTRAIS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”