• 1471ª Sessão Ordinária, de 13/12/2023
  • Processo: 030/18835/2022
  •  Recorrente: Heloisa Helena Destefani Angra

Ementa: “IPTU. Recurso Voluntário. Impugnação de Lançamento. Ausência de Capacidade Postulatória. Saneamento do Vício. Devolução à autoridade de primeira instância para apreciação da matéria. Recurso Voluntário conhecido e provido”.