• 1472ª Sessão Ordinária, de 21/12/2023
  • Processo: 030/027207/2019
  •  Recorrente: Sueli Jardin Gomes

Ementa: “IPTU – RECURSO DE OFÍCIO – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – NÃO CONFIGURAÇÃO DE ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, ART.26, 26 da LEI 3.368/2018 – ANULAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA – RETORNO DO PROCESSO À AUTORIDADE JULGADORA -RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO PROVIDO”.