• 1472ª Sessão Ordinária, de 21/12/2023
  • Processo: 030/014094/2021
  •  Recorrente: Fundação Ampla de Seguros Social Brasileiro

Ementa: “ISS. Recurso Voluntário. Notificação de Lançamento. Intempestividade do Recurso. Prazo Peremptório. Súmula Administrativa nº 001 do Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário não-conhecido”.