• 1517ª Sessão Ordinária, de 10/07/2024
  • Processo: 030/006098/2023
  • Recorrente: Francisco José Meinberg  

“Ementa: IPTU – Recurso Voluntário – Obrigação principal – Renovação da isenção de IPTU – Descumprimento de requisito previsto no art. 6º Inciso VII da Lei Municipal 2597/2008 – Desmembramento do terreno em duas unidades autônomas Propriedade de dois imóveis – Recurso voluntário conhecido e desprovido”.