• 1520ª Sessão Ordinária, de 10/07/2024
  • Processo: 030/030748/2019
  • Recorrente: Uniodonto Leste Fluminense Cooperativa de Trabalho

“Ementa: ISSQN. Recurso de Ofício. Notificação de Lançamento. Base de Cálculo. Receita obtida pelas operadoras expurgada dos valores por elas repassados aos prestadores de serviços. Princípio da irretroatividade da lei. Fixação da base de cálculo pela estimativa de 20% da receita total, prevista no art. 87-A do CTM, permitida apenas a partir da vigência da Lei Municipal nº 3.123/2014. Não apresentação dos documentos comprobatórios dos valores repassados aos prestadores de serviços. Tributação sobre o movimento econômico total, sobre a integralidade das receitas auferidas. Alíquota. Cooperativa de trabalho. Redução da alíquota de 3% para 2%, conforme o art. 91, § 2º do CTM vigente no período. Recurso de Ofício conhecido e parcialmente provido”.