• 1521ª Sessão Ordinária, de 17/07/2024
  • Processo: 030/002839/2023
  • Recorrente: Qualitylife Assistência Medica Domiciliar Ltda

“Ementa: ISSQN. Recurso Voluntário. Marcação equivocada da opção pelo regime do Simples Nacional. Não recolhimento de ISSQN. Multa fiscal de caráter não confiscatório. Não comprovação de pagamento do ISSQN. Recurso Voluntário conhecido e não provido”.