• 1521ª Sessão Ordinária, de 17/07/2024
  • Processo: 030/033452/2019
  • Recorrente: Kátia e Kathyllin Cabeleireiros Ltda  

“Ementa: ISS – Recurso Voluntário – Obrigação principal – Divergência entre os valores da Decred, o declarado no PGDAS é informado nas notas fiscais – Impossibilidade de rediscussão da exclusão do Simples Nacional – Reconhecimento pelo contribuinte dos valores devidos – Matéria incontroversa – Recurso voluntário conhecido e desprovido”.