• 1522ª Sessão Ordinária, de 24/07/2024
  • Processo: 030/024927/2019
  • Recorrente: Centro de Olhos Avenida Sete de Setembro Ltda

“Ementa: IPTU – Recurso Voluntário – Lançamento complementar – Alteração de elementos cadastrais – Aumento da área edificada– Recurso voluntário conhecido e desprovido”.

Inteiro teor: Acórdão 3390/2024.