- 1522ª Sessão Ordinária, de 24/07/2024
- Processo: 030/024927/2019
- Recorrente: Centro de Olhos Avenida Sete de Setembro Ltda
“Ementa: IPTU – Recurso Voluntário – Lançamento complementar – Alteração de elementos cadastrais – Aumento da área edificada– Recurso voluntário conhecido e desprovido”.
Inteiro teor: Acórdão 3390/2024.