• 1522 Sessão Ordinária, de 24/07/2024
  • Processo: 030/006853/2023
  • Recorrente: Depylplus Serviços de Depilação e Comércio Ltda ME

“Ementa: ISSQN – Recurso voluntário – Obrigação Acessória – Não emissão de nota fiscal – Art. 121, I, Alínea A da Lei 2597/2008 – Identificação de receitas não oferecidas à tributação nos extratos bancários – Recurso voluntário conhecido e não provido”.