• 1522ª Sessão Ordinária, de 24/07/2024
  • Processo: 030/017665/2021
  • Recorrente: Plena Serviços e Comerciais Ltda

“Ementa: ISS – Recurso de ofício – Análise do Conselho de Contribuintes que consiste na verificação da exclusão das operações referentes aos serviços tomados por condomínios e clínicas e da redução da multa fiscal incidente sobre as operações remanescentes – Conhecimento do recurso de ofício e seu desprovimento”.