• 1527ª Sessão Ordinária, de 15/02/2023
  • Processo: 030/001541/2019
  • Recorrente: Roberto Sholl Bailly

“Ementa: IPTU – Recurso de ofício – Obrigação principal – Lançamento complementar de IPTU – Alterações cadastrais – Área coberta com toldo vinílico permanente – Resolução SMF nº 84/2023 – Recurso de ofício conhecido e provido parcialmente”.