• 1528ª Sessão Ordinária, de 21/08/2024
  • Processo: 030/018236/2018
  • Recorrente: Diocleciano Paulo da Silva Pegado

“Ementa: IPTU – Recurso Voluntário. Revisão de Lançamento. Solicitação de prorrogação tempestiva. Termino de Prazos Processuais em dias de Expediente Normal na SMF. Art. 18 da Lei 3.368/2018 e Decreto 14.128/2021 de 01.09.2021. Prorrogação Tácita por Ausência de manifestação da Autoridade Fiscal. § 6 º do Art. 20 da lei 3.368/2018. Remessa dos autos para 1ª Instância para julgamento do mérito. Recurso Voluntário conhecido e provido quanto a tempestividade da impugnação”. Inteiro teor: Acórdão 3402/2024