- 1529ª Sessão Ordinária, de 21/08/2024
- Processo: 030/003829/2022
- Recorrente: Lúcia Grando Bulcão e outros
“Ementa: IPTU. Recurso Voluntário. Revisão de elementos cadastrais. Cumprimento dos requisitos de impugnação descritos no art. 64 da Lei Municipal nº 3.368/2018. Suprimento da falta no prazo concedido. Reforma da decisão de primeira instância. Recurso conhecido e provido. Remessa dos autos à Junta de Revisão Fiscal para instrução e julgamento”.
Inteiro teor: Acórdão 3405/2024
