• 1530ª Sessão Ordinária, de 28/08/2024
  • Processo: 030/015396/2019
  • Recorrente: Percost Administradora de Bens Ltda

“Ementa: Recurso Voluntário. ITBI. Lançamentos. Decadência. Recurso conhecido e parcialmente provido”.

Inteiro teor: Acórdão 3406/2024