• 1530ª Sessão Ordinária, de 28/08/2024
  • Processo: 030/024245/2019 
  • Recorrente: GS Moura Beleza e Estética Me

“Ementa: ISSQN – Recurso de ofício – Auto de Infração 56606 –Descumprimento de obrigação acessória- Falta de emissão de NFs ano 2016 e 2017 – Redução na incidência da multa Fiscal para 0,5% – Aplicação da Lei mais benéfica art. 121 do CTM – Recurso ofício conhecido e desprovido”.