- 1533ª Sessão Ordinária, de 04/09/2024
- Processo: 030/017277/2022
- Recorrente: Valéria Braga da Silva
“Ementa: IPTU – Recurso voluntário – Lançamento complementar – Imóvel já edificado no lote – Criação de diversas inscrições imobiliárias no mesmo lote – Erro de fato – Possibilidade de lançamento complementar retroativo – Recurso voluntário conhecido e não provido”.
Inteiro teor: Acórdão 3410/2024
