• 1536ª Sessão Ordinária, de 11/09/2024
  • Processo: 030/003796/2023
  • Recorrente: José Fernando de Oliveira Reis

“Ementa: IPTU. Recurso Voluntário. Lançamento Complementar. Concordância expressa do sujeito passivo em relação ao lançamento. Questionamentos direcionados à lançamento distinto, objeto de processo administrativo apartado. Recurso Voluntário não conhecido”.