• 1538ª Sessão Ordinária, de 18/09/2024
  • Processo: 030/007507/2023
  • Recorrente: Cristina Dias Estevam Leal

“Ementa: IPTU – Recurso voluntário – Revisão de valor venal – Laudo de avaliação da CITBI em valor superior ao valor utilizado pelo IPTU – Ausência de vício na avaliação – Ausência de vício no lançamento do IPTU – Recurso voluntário conhecido e não provido”.