• 1542ª Sessão Ordinária, de 25/09/2024
  • Processo: 030/001835/2022
  • Recorrente: Samuel de Oliveira Freitas
  • “Ementa: “Recurso Voluntário. IPTU E TCIL. Pedido de Revisão de Lançamento. Alteração por Correção Monetária Amparada em Lei Municipal. Recurso conhecido e não provido”.
  • Inteiro teor: Acórdão 3422/2024