- 1444º Sessão Ordinária, de 02/10/2024
- Processo: 9900004311/2024
- Recorrente: Hefesto Consultoria e Projetos Ltda
- “Ementa: IPTU. Recurso voluntário. Obrigação principal. Alteração de elementos cadastrais e fixação do valor venal para fins de IPTU. Questão que já foi objeto de análise pelo Conselho de Contribuintes em processo administrativo anterior. Necessidade de redução da base de cálculo em prestígio à decisão pretérita do colegiado. Recurso conhecido e provido”.
Inteiro teor: Acórdão 3425/2024