• 1544ª Sessão Ordinária, de 02/10/2024
  • Processo: 030/011487/2023
  • Recorrente: Gary Evan Matyas e Ana Cristina Lourival Carriello
  • “Ementa: IPTU. Recurso de ofício. Obrigação principal. Lançamento complementar. Alteração da área edificada de imóvel em razão de vistoria promovida pelo órgão técnico. Redução da base de cálculo do IPTU e, consequentemente, dos lançamentos complementares. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
  • Inteiro teor: Acórdão 3426/2024