• 1546ª Sessão Ordinária, de 09/10/2024
  • Processo: 030/013566/2023
  • Recorrente: Marcello de Sá Baptista
  • “Ementa: Recurso voluntário – IPTU – Obrigação principal – Lançamento complementar de IPTU – Alterações cadastrais – Intempestividade do recurso voluntário – Súmula nº 01 do Conselho de Contribuintes – Recurso voluntário não conhecido”.
  • Inteiro teor: Acórdão 3433/2024