- 1546ª Sessão Ordinária, de 09/10/2024
- Processo: 030/013566/2023
- Recorrente: Marcello de Sá Baptista
- “Ementa: Recurso voluntário – IPTU – Obrigação principal – Lançamento complementar de IPTU – Alterações cadastrais – Intempestividade do recurso voluntário – Súmula nº 01 do Conselho de Contribuintes – Recurso voluntário não conhecido”.
- Inteiro teor: Acórdão 3433/2024