Acórdão nº 3434/2024

1547ª Sessão Ordinária, de 16/10/2024
Processo: 030/002523/2020
Recorrente: Datum Serviços Hidrográficos Ltda
“Ementa: Recurso voluntário e de ofício – ISSQN – Subitem 7.18, 14.06, 17.01 do Anexo III LEI 2597/08 – Impugnação de lançamento – Competências 01, 02 ,03, 04, 08, 10 e 11/2014 – Comprovação de quitação Decadência. – Art. 150, § 4º, do CTN – Competências 05 ,06, 07, 09 e 12/2014 Não recolhimento do imposto devido – Lançamentos efetuados tempestivamente – Art. 173, I, do CTN. Recurso Voluntário e de Ofício conhecido e desprovido”.