• 1548ª Sessão Ordinária, de 16/10/2024
  • Processo: 030/018138/2021
  • Recorrente: Astecon Assessoria Técnica de Serviços
  • “Ementa: Auto de Infração. Cobrança de ISS. Extinção do processo administrativo. Artigo 92 da Lei 3368/2018. Lançamento do crédito de ISS já extinto definitivamente por decisão judicial. Recurso de Ofício que se nega provimento”.
  • Inteiro teor: Acórdão 3436/2024