• 1549ª Sessão Ordinária, de 16/10/2024
  • Processo: 030/013255/2023
  • Recorrente: Vitalina Gonçalves Albertini
  • “Ementa: Recurso voluntário – IPTU – Obrigação principal – Lançamento complementar de IPTU – Alterações cadastrais – Intempestividade da impugnação – Súmula nº 02 do Conselho de Contribuintes – Recurso voluntário conhecido e desprovido”.
  • Inteiro teor: Acórdão 3439/2024