Acórdão nº 3440/2024

1549ª Sessão Ordinária, de 16/10/2024
Processo: 030/005733/2023
Recorrente: Mabelly Jandre Prado Mouta
“Ementa: Recurso voluntário. Intempestividade. Aplicação da Súmula 001 do Conselho de Contribuintes. A intempestividade da impugnação ou mesmo da peça recursal, se torna óbice a apreciação dos termos meritórios alegados devendo as instâncias julgadoras aterem-se apenas a apreciação do juízo da admissibilidade. Recurso Voluntário que se nega provimento”.