• 1550ª Sessão Ordinária, de 23/10/2024
  • Processo: 030/017434/2022
  • Recorrente: Campelo dos Santos Advogados Associados
  • “Ementa: ISS. Recurso Voluntário. Notificação de Lançamento. Intempestividade da Impugnação. Prazo Peremptório. Súmula Administrativa nº 001 do Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário conhecido e desprovido.”

Inteiro teor: Acórdão 3441/2024