“Ementa: Recurso voluntário – IPTU – Impugnação de lançamento – Lançamento de ofício – Alteração de dados cadastrais – Impugnação não conhecido por manifesta Intempestividade. 1. Contribuinte que tomou ciência do lançamento deixando de manejar a impugnação no trintídio previsto pelo art. 63 da Lei Municipal 3368/2018 – Súmula nº 001 do Conselho de Contribuintes – Recurso voluntário conhecido e desprovido”.
