• 1552ª Sessão Ordinária, de 23/10/2024
  • Processo: 030/011037/2023
  • Recorrente: Caixa Econômica Federal
  • “Ementa: ISSQN. Recurso Voluntário. Administração de fundos quaisquer. Abrangência de fundos de crédito educativo. FIES. Subitem 15.01, Anexo III da Lei Complementar 2.597/08. Incidência Tributária. Recurso Voluntário conhecido e não provido”.
  • Inteiro teor: Acórdão 3445/2024