• 1556ª Sessão Ordinária, de 06/11/2024
  • Processo: 990000009244/2024
  • Recorrente: Osiel Domingos de Assis
  • “Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTO ANUAL. INTEMPESTIVIDADE. Na forma prevista na Súmula Administrativa nº 1ª a comprovação da intempestividade do recurso interposto torna óbice instransponível a apreciação dos aspectos meritórios alegados, a exceção daquelas relacionadas ao Juízo de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO”.
  • Inteiro teor: Acórdão 3450/2024