• 1557ª Sessão Ordinária, de 13/11/2024
  • Processo: 030/018339/2022
  • Recorrente: Raul Lopes Medeiros
  • “Ementa: IPTU. Recurso Voluntário. Impugnação de Lançamento. Princípio da Dialeticidade. Peça Recursal não guarda relação com os fundamentos da Decisão de 1ª Instância. Recurso Voluntário não conhecido”.
  • Inteiro teor: Acórdão 3453/2024