“Ementa: Recurso administrativo voluntário – ISSQN – Serviços de agenciamento de seguro viagem prestados por terceiro que integra o mesmo grupo econômico – Existência de estabelecimento prestador no Município de Niterói – Cumulação de multa de ofício e multa de mora – Legitimidade – Tempestivo – Recurso conhecido e desprovido do recurso voluntário – Manutenção do auto de infração”.
