Acórdão nº 3455/2024

1558ª Sessão Ordinária, de 26/11/2024
Processo: 030/000328/2024
Recorrente: Confidence Corretora de Câmbio S/A
“Ementa: Recurso administrativo voluntário – ISSQN – Serviços de agenciamento de envio de documentos e encomendas nacionais e internacionais prestados por terceiros que integra o mesmo grupo econômico – Existência de estabelecimento prestado no Município de Niterói – Cumulação de multa de ofício e multa de mora – Legitimidade – Tempestivo – Recurso conhecido e desprovido do recurso voluntário – Manutenção do auto de infração”.