“Ementa:Recurso administrativo voluntário – ISSQN – Serviços de agenciamento de programas de turismo, passeios, viagens e excursões prestados por terceiro que integra o mesmo grupo econômico – Existência de estabelecimento prestado no Município de Niterói – Cumulação de mula de ofício e multa de mora – Legitimidade – Tempestivo – Recurso conhecido e desprovi do recurso voluntário – Manutenção do auto de infração”.
