• 1559ª Sessão Ordinária, de 26/11/2024
  • Processo: 030/011629/2021
  • Recorrente: Mac Laren Estaleiros e Serviços Marítimos

“Ementa: Recurso voluntário e recurso de ofício – IPTU – Obrigação principal – Lançamento complementar de IPTU – ALTERAÇÕS NOS ELEMENTOS CADASTRAIS – Inclusão de outras áreas edificadas no lançamento após a ciência do sujeito passivo somente poderá ocorrer se houver a retificação da notificação de lançamento – Recurso voluntário conhecido e provido e recurso de ofício conhecido e não provido”.

Inteiro teor: Acórdão 3457/2024